Escritório afasta aplicação do subteto aos membros da Associação Paulista de Defensores Públicos
O escritório Marinho e Valim Advogados, em ação coletiva movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, garantiu, liminarmente, aos membros da Associação Paulista dos Defensores Públicos – APADEP a aplicação do teto remuneratório de 100% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A vitória baseia-se no reconhecimento da inconstitucionalidade do subteto previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição Federal.
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