Escritório afasta aplicação do subteto aos membros da Associação Paulista de Defensores Públicos

O escritório Marinho e Valim Advogados, em ação coletiva movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, garantiu, liminarmente, aos membros da Associação Paulista dos Defensores Públicos – APADEP a aplicação do teto remuneratório de 100% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A vitória baseia-se no reconhecimento da inconstitucionalidade do subteto previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição Federal.

Para acessar a notícia veiculada no site Consultor Jurídico, clique aqui.